Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 161, de 07 de junho de 1990
Numero
161
Ano
1990
Publicacao
07/06/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários e estabelece outras providências.