Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 164, de 26 de julho de 1990
Numero
164
Ano
1990
Publicacao
26/07/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil de Maracanaú - SIMDEC, e dá outras providências.