Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 170, de 27 de agosto de 1990
Numero
170
Ano
1990
Publicacao
27/08/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede o pagamento de abono salarial previsto na Medida Provisória nº 199/90, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.