Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 186, de 04 de fevereiro de 1991
Numero
186
Ano
1991
Publicacao
04/02/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão aos estudantes da rede escolar oficial e particular do município e estudantes residentes no município e matriculados na região metropolitana o abatimento de 50% nos ingressos de promoções esportivas culturais, shows, festas sociais e outras atividades correlatas.