Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 191, de 08 de março de 1991
Numero
191
Ano
1991
Publicacao
08/03/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria e regulamenta o sistema de feiras livres no município de Maracanaú e adota outras providências.