Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 194, de 24 de abril de 1991
Numero
194
Ano
1991
Publicacao
24/04/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênios com o departamento estadual de trânsito - DETRAN, para fim que indica e adota outras providências.