Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 207, de 20 de agosto de 1991
Numero
207
Ano
1991
Publicacao
20/08/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, criado pelo art. 190, inciso 1º da lei orgânica do município de Maracanaú, dispondo sobre sua composição atribuições estabelecendo outra providência.