Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 208, de 23 de agosto de 1991
Numero
208
Ano
1991
Publicacao
23/08/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, e dá outras providências.