Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 212, de 23 de agosto de 1991
Numero
212
Ano
1991
Publicacao
23/08/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre concessão de utilidade pública à associação dos moradores do Jatobá e adota outras providências.