Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 217, de 04 de outubro de 1991
Numero
217
Ano
1991
Publicacao
04/10/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza a transposição e remanejamento ou transferência de recursos orçamentários e estabelece outras providências.