Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 237, de 30 de dezembro de 1991
Numero
237
Ano
1991
Publicacao
30/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.