Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 242, de 25 de abril de 1992
Numero
242
Ano
1992
Publicacao
25/04/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários e estabelece outras providências.