Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 247, de 29 de maio de 1992
Numero
247
Ano
1992
Publicacao
29/05/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo e firmar acordo de parcelamento de dívida para com Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e dá outras providências.