Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 274, de 21 de dezembro de 1992
Numero
274
Ano
1992
Publicacao
21/12/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú (UFM), atualiza tabela das taxas municipais, autoriza a celebração de convênios para a arrecadação de tributos municipais e adota outras providências.