Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 294, de 06 de maio de 1993
Numero
294
Ano
1993
Publicacao
06/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede a isenção do Imposto Municipal Sobre Serviços - ISS, à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, e adota outras providências.