Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 296, de 17 de maio de 1993
Numero
296
Ano
1993
Publicacao
17/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóvel urbano objeto de desapropriação a Instituição Comunitária Vanda Pinheiro e adota outras providências.