Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 297, de 19 de maio de 1993
Numero
297
Ano
1993
Publicacao
19/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da pesquisa de Fenil Cetonuria nas Unidades Municipais de Saúde e adota outras providências.