Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 300, de 27 de maio de 1993
Numero
300
Ano
1993
Publicacao
27/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede passe livre nos transportes urbanos inter bairros no Município de Maracanaú aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agente de menores com aplicação de penas pelo não cumprimento e adota outras providências.