Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 305, de 28 de junho de 1993
Numero
305
Ano
1993
Publicacao
28/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Horto e adota outras providências.