Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 308, de 28 de junho de 1993
Numero
308
Ano
1993
Publicacao
28/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza a criação e instalação no Distrito Industrial Municipal - D.I. 2000, a celebração de contratos de concessão de direito real de uso através de procedimentos licitatórios (concorrência pública) e adota outras providências.