Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 310, de 05 de agosto de 1993
Numero
310
Ano
1993
Publicacao
05/08/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza a criação do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios - FAPEN, dispõe sobre a constituição do Conselho Deliberativo e adota outras providências.