Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 322, de 11 de novembro de 1993
Numero
322
Ano
1993
Publicacao
11/11/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o acordo de parcelamento de dívida do Município de Maracanaú para com o INSS nos termos da Lei Complementar n. 77, de 13 de julho de 1993.