Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 323, de 19 de novembro de 1993
Numero
323
Ano
1993
Publicacao
19/11/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará o bem imóvel que indica para edificação de unidades habitacionais aos integrantes do corpo de bombeiros, localizado na Avenida X do Conjunto Jereissati II e adota outras providências.