Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 324, de 25 de novembro de 1993
Numero
324
Ano
1993
Publicacao
25/11/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Programa "Crianças e Adolescentes no Trabalho" e adota outras providências.