Lei Ordinária nº 340, de 18 de fevereiro de 1994

Ementa

Autoriza, em caráter excepcional ao Poder Executivo Municipal, por razão estritamente social, a proceder as doações de quotas partes, de área institucional, própria do município e respectivas casas populares nela vinculadas a projeto destinado a pessoas renda, residentes na implantadas, habitacional de baixa denominada favela do Iguatemi e participantes efetivos do mutirão de edificações, e adota outras providências.