Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 345, de 25 de março de 1994
Numero
345
Ano
1994
Publicacao
25/03/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre os cargos e emprego públicos reservados as pessoas portadoras de deficiência define critérios para admissão e outras providências.