Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1994
Numero
346
Ano
1994
Publicacao
04/04/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes executivo e legislativo e adota outras providências.