Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 350, de 14 de junho de 1994
Numero
350
Ano
1994
Publicacao
14/06/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o programa de controle e acompanhamento as famílias ocupantes de terrenos públicos e/ou particulares, e adota outras providências.