Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 352, de 22 de julho de 1994
Numero
352
Ano
1994
Publicacao
22/07/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui, modifica e consolida a estrutura orgânica do poder executivo municipal de Maracanaú, altera nomenclatura de órgãos, cria simbologia de cargos de provimentos em comissão e da outras providências.