Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 363, de 19 de setembro de 1994
Numero
363
Ano
1994
Publicacao
19/09/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta o inicio IX ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.