Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 366, de 23 de setembro de 1994
Numero
366
Ano
1994
Publicacao
23/09/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.