Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.108, de 15 de dezembro de 2011
Numero
1108
Ano
2011
Publicacao
15/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera dispositivos da lei n. 582/97 e 770/2003 (Código Tributário do Município e alterações) e dá outras providências.