Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 385, de 19 de abril de 1995
Numero
385
Ano
1995
Publicacao
19/04/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à Associação Comunitária dos Moradores de Baixio de Pajuçara, e adota outras providências.