Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 388, de 19 de abril de 1995
Numero
388
Ano
1995
Publicacao
19/04/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal ao Centro Educacional Miriam Mota, e adota outras providências.