Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 393, de 05 de maio de 1995
Numero
393
Ano
1995
Publicacao
05/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal ao Conselho Comunitário Oito de Dezembro, e adota outras providências.