Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 401, de 05 de maio de 1995
Numero
401
Ano
1995
Publicacao
05/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à Associação Beneficente dos Moradores da Ventosa, e adota outras providências.