Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 403, de 19 de maio de 1995
Numero
403
Ano
1995
Publicacao
19/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no Sistema de Transporte Coletivo Infra-Municipal.