Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 406, de 31 de maio de 1995
Numero
406
Ano
1995
Publicacao
31/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal ao Centro de Apoio Comunitário de Maracanaú, e adota outras providências.