Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 413, de 31 de maio de 1995
Numero
413
Ano
1995
Publicacao
31/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à União de Comunidades do Conjunto Novo Oriente, e adota outras providências.