Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 419, de 31 de maio de 1995
Numero
419
Ano
1995
Publicacao
31/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal ao Conselho Comunitário do Parque Piratininga, e adota outras providências.