Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 437, de 18 de julho de 1995
Numero
437
Ano
1995
Publicacao
18/07/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso do Próprio Municipal que Indica, e dá outras providências.