Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 445, de 26 de julho de 1995
Numero
445
Ano
1995
Publicacao
26/07/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e adota outras providências.