Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 446, de 18 de setembro de 1995
Numero
446
Ano
1995
Publicacao
18/09/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Programa de Apoio ao Idoso para Aposentadoria Rural, e adota outras providências.