Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 449, de 20 de setembro de 1995
Numero
449
Ano
1995
Publicacao
20/09/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece normas para instalação e funcionamento dos mercados públicos e feiras livres, no Município de Maracanaú, e adota outras providências.