Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 465, de 01 de novembro de 1995
Numero
465
Ano
1995
Publicacao
01/11/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado do Ceará ou ao DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - o bem imóvel que indica e dá outras providências.