Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 471, de 18 de dezembro de 1995
Numero
471
Ano
1995
Publicacao
18/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera termos do caput do art.166 e suprime o parágrafo único da Lei n. 447 de 19 de setembro de 1995.