Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 473, de 21 de dezembro de 1995

Numero

473

Ano

1995

Publicacao

21/12/1995

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, da União, para aplicação em cálculos de tributos e taxas municipais e dá outras providências.