Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 496, de 24 de abril de 1996
Numero
496
Ano
1996
Publicacao
24/04/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente da Criança Carente de Maracanaú e adota outras providências.