Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 499, de 24 de abril de 1996
Numero
499
Ano
1996
Publicacao
24/04/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de portadores de diabetes na relação de prioridades atendimento de Órgãos Públicos e Rede Bancária no Município de Maracanaú e adota outras providências.