Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 500, de 13 de maio de 1996

Numero

500

Ano

1996

Publicacao

13/05/1996

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 135 da lei municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995 do estatuto dos servidores públicos da administração direta autarquias e fundações públicas do município de Maracanaú.